MEI tem 8 dias para regularizar débitos e não ter o CNPJ cancelado

O Microempreendedor Individual com débitos precisa se atentar ao prazo limite para regularização.

O Microempreendedor Individual (MEI) que precisa regularizar os seus débitos com a Receita Federal têm até quinta-feira da semana que vem (30) para realizar o processo. O MEI que ainda não negociou suas dúvidas pode acessar o portal do Simples Nacional ou ainda o aplicativo de celular MEI disponível para celulares Android e iOS.


Pagamento das dívidas


A regularização dos débitos ocorre por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), veja o passo a passo completo

  • Acesse o portal do Simples Nacional;

  • Clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”;

  • Entre com seu certificado digital ou código de acesso

  • Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Caso o MEI tenha débitos, por meio do passo a passo será possível imprimir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitá-los.


Consequências da não regularização dos débitos


O MEI que possui débitos poderá ter suas dívidas enviadas a partir de outubro para inscrição na dívida ativa da União. O microempreendedor que esteja com dívida com a Receita Federal poderá ter seu CNPJ cancelado, além de perder diversos benefícios previdenciários e tributados, além de ter a dívida cobrada judicialmente.


A EURO CONTABILIDADE CONSULTIVA permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.


Fonte: Jornal Contábil

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