O Microempreendedor Individual com débitos precisa se atentar ao prazo limite para regularização.
O Microempreendedor Individual (MEI) que precisa regularizar os seus débitos com a Receita Federal têm até quinta-feira da semana que vem (30) para realizar o processo. O MEI que ainda não negociou suas dúvidas pode acessar o portal do Simples Nacional ou ainda o aplicativo de celular MEI disponível para celulares Android e iOS.
Pagamento das dívidas
A regularização dos débitos ocorre por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), veja o passo a passo completo
Acesse o portal do Simples Nacional;
Clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”;
Entre com seu certificado digital ou código de acesso
Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Caso o MEI tenha débitos, por meio do passo a passo será possível imprimir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitá-los.
Consequências da não regularização dos débitos
O MEI que possui débitos poderá ter suas dívidas enviadas a partir de outubro para inscrição na dívida ativa da União. O microempreendedor que esteja com dívida com a Receita Federal poderá ter seu CNPJ cancelado, além de perder diversos benefícios previdenciários e tributados, além de ter a dívida cobrada judicialmente.
A EURO CONTABILIDADE CONSULTIVA permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.
Fonte: Jornal Contábil
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