PGMEI 2022: contribuintes já podem emitir o documento de arrecadação

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ainda não tinha sido atualizado com o novo valor do salário-mínimo.

Microempreendedores individuais já podem emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nesta quinta-feira (27) o Programa Gerador (PGMEI) ajustou os valores do período de apuração 01/2022, com vencimento em 21/02/2022, tendo como base o novo valor do salário-mínimo para a contribuição para o INSS.

Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

  • R$ 60,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.212,00);

  • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Contudo, o PGMEI ainda não está adaptado às alterações da Lei Complementar nº 188/2021, relativas ao MEI transportador autônomo de cargas. O sistema será ajustado após a regulamentação pelo CGSN.


DAS 2022

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais.


O pagamento do DAS deve ser realizado mensalmente no dia 20. Caso o contribuinte perca o prazo, o procedimento de emissão continua o mesmo, mas o valor será atualizado com multas e juros.


PGMEI

O Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) é um sistema eletrônico que permite gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI) , além de consultar pendências e extratos.

Todos os meses Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).


A EURO CONTABILIDADE CONSULTIVA permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.


Fonte: Contábeis

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