Veja as novas regras para renegociação de dívidas do MEI

As novas condições para renegociar os débitos valem para o MEI e empresários de micro e pequenas empresas.


Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas.


Segundo informações do Governo Federal, os débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da união já estão na casa dos R$ 137,2 bilhões. Este valor representa cerca de 1,8 milhão de empresas devedoras, deste montante 167 mil são MEI.


A medida da procuradoria, é direcionada aos empreendedores mais impactados negativamente pela pandemia da covid-19. Sendo assim, as novas regras irão valer para os seguintes perfis:

  • EPP (Empresas de pequeno porte) que optaram pelo Simples Nacional;

  • ME (Microempresas);

  • MEI (Microempreendedor Individual).


Em resumo, o programa permite que estes grupos regularizem suas dívidas a partir de uma entrada de 1% do valor do débito, que por sua vez, poderá ser dividido em até parcelas mensais. Confira na tabela a seguir todas as normas estabelecidas para o programa.


Novas regras para renegociação de dívidasEntrada de 1% do valor total, que pode ser dividida em até 8 parcelas mensaisO valor restante da dívida poderá ser parcelado em até 137 meses (em torno de 11 anos)Parcela mínima de R$ 100,00 / no caso do MEI esse valor reduz para R$ 25Os descontos são de até 70% do valor total do débito, e variam conforme o quanto o empreendedor pode pagarPor fim, também são oferecidos descontos de até 100% para multas e encargos


Sobre o MEI


A categoria de microempreendedor individual foi criada no intuito de formalizar a atividade de trabalhadores autônomos, de modo que oferece diversos benefícios para empreendedores adeptos. Como uma tributação simplificada, vantagens na contratação de serviços de crédito.


Para ser MEI é preciso estar conforme as seguintes regras:

  • Ter rendimento anual de no máximo R$ 81 mil;

  • Ter mais de 18 anos de idade;

  • Possuir apenas um funcionário contratado;

  • Não ser só sócio ou titular em alguma outra empresa;

  • Não ser pensionista ou servidor público;

  • Atuar em alguma das 466 atividades permitidas ao MEI.

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Fonte: Jornal Contábil


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